Legislação municipalCódigo de posturas de joão pessoa - pb

• (IBADE 2018)

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:


A) Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

B) O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

C) A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

D) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

E) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.


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