DiversosDiversos (6)
- (AOCP 2018)
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo. Assinale a alternativa que aponta corretamente por quanto tempo esse impedimento perdurará.
A) 1 (um) ano, contado do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
B) 2 (dois) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C) 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D) 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
E) 10 (dez) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
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