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EXERCÍCIOS - Exercício 315

  • (AOCP 2018)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo. Assinale a alternativa que aponta corretamente por quanto tempo esse impedimento perdurará.


A) 1 (um) ano, contado do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

B) 2 (dois) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C) 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D) 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

E) 10 (dez) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.


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