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Direito do consumidorDesconsideração da personalidade jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2013)

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.
O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.


C) Certo

E) Errado


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