Contabilidade públicaOperações de crédito

• (CESGRANRIO 2013)

Na hipótese de certo Município celebrar contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária – ARO – com o Banco JMN S/A, à luz das regras previstas na legislação aplicável à espécie, e, ainda, nele constatarem, a título de garantia, os recursos da Municipalidade originários de quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios, certo é que a respectiva garantia:


A) infringiria princípio constitucional o qual veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

B) infringiria a ordem de pagamento a ser efetuada mediante a expedição de precatório requisitório.

C) infringiria princípio constitucional o qual veda a concessão e utilização de créditos ilimitados.

D) encontra-se em conformidade com o texto constitucional em vigor.

E) encontra-se apenas em conformidade com os Decretos editados pelo Chefe do Executivo local.


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