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Direito tributárioExecução fiscal e processo tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2013)

Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.
Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.


C) Certo

E) Errado


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