Direito empresarialRecuperação judicial

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


A) Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.

B) No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.

C) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

D) A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.

E) Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.


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