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• (CONSULTEC 2013)

[...] a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 [do Trabalho Escravo] em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso. Desde 2004, a proposta [...] esteve emperrada no Congresso. Os adiamentos sucessivos da votação, decorrentes dos esforços de alguns parlamentares, sempre foi a forma mais elegante de defender os interesses da classe ruralista e, assim, perpetuar a escravidão contemporânea no país.
A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país. (A CÂMARA..., 2013).
A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estabeleceu



A) por trabalho escravo somente aquele em que o camponês esteja trabalhando compulsoriamente, submetido a castigos físicos e com perda da liberdade

B) a expropriação e o confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à indenização.

C) a abertura de processo judicial para se caracterizar o trabalho escravo, sendo adotadas medidas punitivas apenas ao se esgotarem todos os recursos cabíveis.

D) que todo fazendeiro que utilizar trabalho escravo deverá pagar uma multa e assinar imediatamente a carteira do trabalhador, sem prejuízo sobre a produção econômica.

E) a venda das terras de proprietários que utilizam o trabalho escravo para fazendeiros que tenham condição de explorá-las economicamente e se comprometam a cumprir a legislação trabalhista.


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