Direitos humanosDiversos

• (FCC 2013)

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5o,da Constituição Federal, inclui-se:



A) Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção


B) Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.


C) O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer tra- balho, ofício ou profissão.


D) A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.


E) Receber dos órgãos públicos informações de seu in- teresse particular.


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