Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública: orçamentária e extraorçamentária
- (FUNIVERSA 2013)
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A) Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado posteriormente, devem ser aplicadas as regras referentes às despesas obrigatórias de caráter continuado.
B) Se o ente que criou determinada despesa apresentar as premissas e metodologias de cálculo empregadas, ficará dispensado de apresentar a comprovação de que a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais.
C) Para compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, não se admite o aumento permanente da receita pública.
D) A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
E) A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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