Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (IBFC 2013)
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o conteúdo descrito na lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta :
I. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
II. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
A) A afirmativa I está correta e a II está incorreta.
B) A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
C) As afirmativas I e II estão corretas.
D) As afirmativas I e II estão incorretas.
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