Direito financeiroDiversos

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)

Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.


A) O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B) O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.

C) O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

D) A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.

E) O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.


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