Legislação estadualLegislação do estado da bahia

• (FGV 2013)

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do  Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma  de  concessão  e  os  serviços  públicos  sob  o  regime  de  concessão ou permissão.
II.  As  obras  públicas  e  os  serviços  públicos  podem  ter  a  sua  execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.
III.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o  regime de concessão.
Assinale:


A) se somente a afirmativa I estiver correta.


B) se somente a afirmativa II estiver correta.


C) se somente a afirmativa III estiver correta.


D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


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