Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (FUNCAB 2013)

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – regula as operações de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. No entanto, a Lei impõe algumas restrições para essa operação, entre elas:



A) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de cada ano.


B) Deverá ser liquidada até o último dia do mandato do Presidente,Governador ou Prefeito.


C) A taxa de juros poderá ser pós-fixada desde que pactuado um único indicador, dentre os indicadores disponíveis na economia, entre as partes.


D) A operação estará proibida enquanto existir operação anterior de mesma natureza não integralmente resgatada.


E) A insuficiência de caixa deve ser detectada e a operação solicitada até o décimo dia da abertura do exercício.



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