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Direito penalCrimes contra a administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2013)

O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal


A) pública incondicionada.

B) exclusivamente privada.

C) pública condicionada à representação da vítima concorrente com a privada.

D) pública condicionada à requisição da vítima.

E) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.


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