Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais

• (CESPE 2013)

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 33

Vamos para o Anterior: Exercício 31

Tente Este: Exercício 28

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito financeiro