Direito sanitárioGerenciamento e controle sanitário

• (CETRO 2013)

No Brasil, as empresas produtoras de medicamentos devem observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas em legislação específica. Acerca do ajuste de preços de medicamentos, considerando a legislação vigente no Brasil, assinale a alternativa incorreta.



A) O ajuste de preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intrassetor e entre setores.


B) O fator de produtividade, expresso em percentual, é o mecanismo que permite repassar aos consumidores, por meio dos preços dos medicamentos, projeções de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos.


C) Compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) propor critérios de composição do fator de produtividade e do fator de ajuste de preços relativos intrassetor e entre setores, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupos de mercados relevantes.


D) A recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos por ato da CMED estarão sujeitas à multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser aumentada em até 10 vezes, se necessário, para garantir eficácia.


E) Os ajustes de preços ocorrerão anualmente.


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