Direito do consumidorDisposições gerais do código de defesa do consumidor

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.



A) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.

B) Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

C) Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

D) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E) Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.


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