Direito processual civilConceito e classificação

• (VUNESP 2013)

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade no STF, assina­le a alternativa correta.


A) Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na cau­sa não podem ingressar posteriormente.

B) Uma vez proposta a ação, admite-­se a desistência, des­de que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.

C) Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.

D) A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata­ mente, sem qualquer exceção.

E) Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.


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