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Direito tributárioNormas complementares


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (CESPE 2013)

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos


A) os decretos do Poder Legislativo.


B) as resoluções do Senado Federal.

C) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.


D) as decisões judiciais transitadas em julgado.


E) as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.


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