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Legislação municipalLei orgânica municipal de mogi das cruzes


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2018)

Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que Fulano


A) estará sujeito à perda do cargo.

B) poderá ser punido com a pena de suspensão.

C) não poderá perder o cargo, já que essa pena só pode ser aplicada judicialmente.

D) perderá o cargo e não poderá recorrer ao Judiciário para rever a pena.

E) estará sujeito à pena máxima de advertência.


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