Direito processual civilMandado de segurança individual e coletivo

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta no que se refere ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública.


A) Em ação popular, caberá ao MP assumir a defesa dos autores dos atos impugnados.

B) A inércia da associação autora em promover a execução do julgado em ação civil pública obrigará o cidadão a requerê-la, se decorrido o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) Reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na justiça estadual e na justiça federal deverão ser reunidas nesta.

D) É admissível a ação de mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, caso haja outra ação específica para impugnar a decisão jurisdicional.

E) O STJ tem competência originária para julgar ação de mandado de segurança contra ato ou decisão do plenário do TCU.

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