Direito processual penalAção penal nos crimes contra a dignidade sexual

• (CESPE 2013)

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso Maria seja menor de dezoito anos de idade, cabe ao seu representante legal fazer a representação junto à autoridade policial no prazo legal, sob pena de decadência do direito.


C) Certo

E) Errado

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