Legislação estadualLegislação do estado do ceará

• (FCC 2014)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei n ^o9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que


A) acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

B) em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

C) a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

D) somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

E) preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.


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