Legislação estadualLei nº 10.654 de 1991

• (FCC 2014)

De acordo com o disposto na Lei Estadual n ^o10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário


A) de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde.

B) voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.

C) voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei.

D) de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente.

E) voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese.


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