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Legislação federalLei 5.764 de 1971


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CONSULPLAN 2014)

A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.  De acordo com a referida lei, as cooperativas


A) não estão sujeitas à falência.

B) possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.

C) são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.

D) podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo econômico da cooperativa.


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