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Direito civilAto jurídico fato jurídico e teoria geral do negócio jurídico


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2014)

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui


A) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.

B) direito adquirido, por se tratar de direito a termo.

C) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.

D) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.

E) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.


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