Direito tributárioInfrações em direito tributário

• (FCC 2014)

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que


A) a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.

B) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.

C) não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.

D) mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.

E) a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.


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