Legislação municipalSão paulo

• (VUNESP 2014)

Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que


A) as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

B) a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D) O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.

E) Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.


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