Direito processual penalAplicação da lei penal processual penal

• (FGV 2014)

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:


A) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

B) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

C) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

D) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

E) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.


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