Legislação federalLei 12.846/2013
- (MPE-SC 2014)
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão de representação judicial do ente público prejudicado. Em nenhuma hipótese, porém, poderá o Ministério Público veicular pretensão de imposição da multa aplicável na esfera administrativa.
C) Certo
E) Errado
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