Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2018)

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será


A) inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

B) inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.

C) constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

D) constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.

E) inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.


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