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Direito administrativoOcupação temporária


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (FMP Concursos 2014)

Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETOafirmar que:


A) a requisição administrativa, diante de perigo público, assegura indenização ulterior, caso seja constatada a existência de dano.

B) a ocupação temporária não comporta indenização, desde que efetivada de forma regular.

C) a servidão administrativa impõe indenização, quando importar em limitação expressiva ao conteúdo da propriedade.

D) a desapropriação por interesse social não impõe que o bem expropriado seja retido no patrimônio do Poder Público.


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