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Direito administrativoBens públicos em espécie


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FCC 2014)

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá


A) ao Município onde localizado o imóvel.


B) às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.


C) à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.


D) à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.


E) ao Estado onde localizado o imóvel.


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