Direito administrativoBens públicos em espécie
- (FCC 2014)
Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá
A) ao Município onde localizado o imóvel.
B) às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.
C) à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.
D) à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.
E) ao Estado onde localizado o imóvel.
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