Controle externoTipos de controle
- (FUNCEFET 2014)
Assinale a única opção errada :
A) Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário com vistas a confirmar, rever ou alterar condutas internas, com relação à legalidade, à oportunidade e à conveniência para a Administração. Trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização.
B) O direito de petição consiste em um instrumento de controle administrativo exercido pelos cidadãos. Estes detêm o direito de formular aos Poderes Públicos qualquer tipo de postulação. Esse direito tem grande amplitude, mas não pode ser usado para atender a abuso do interessado. Por isso, em geral, as petições devem ser escritas e conter a perfeita identificaçãoo do peticionário.
C) A hierarquia orgânica advém do escalonamento da Administração, que é composta por patamares. Esse instrumento de controle administrativo decorre do princípio pelo qual agentes de menor grau têm o poder de fiscalização e de revisão dos atos dos agentes de maior grau.
D) São objetivos do controle administrativo: i) o de confirmação, por meio do qual os atos administrativos são considerados legítimos e adequados; ii) o de correção, em que a Administração retira do mundo jurídico ato administrativo considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente, e o substitui por outro considerado legal, oportuno e conveniente; iii) o de alteração, em que a Administração convalida parte do ato administrativo e substitui a outra parte.
E) O controle administrativo pode ser promovido por meio do controle ou supervisão ministerial, na esfera federal, ou de secretarias, nas esferas estadual e municipal. Nesses casos, ele é exercido sobre os órgãos/entidades da própria estrutura do controlador e também sobre a Administração Indireta vinculada ao controlador.
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