Legislação estadualLei n° 8.437/06 - programa de parcerias público-privadas

• (FGV 2014)

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.
II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.
Assinale:


A) se somente a afirmativa II estiver correta.

B) se somente a afirmativa III estiver correta.

C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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