Direitos humanosDiversos

• (CS-UFG 2014)

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,


A) é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional

B) é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.

C) é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.

D) é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.

E) é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional


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