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Direito do trabalhoDas relações laborais


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (FCC 2014)

Em relação aos poderes do empregador, considere:
I. O regulamento de empresa caracteriza-se como forma de exteriorização do poder de fiscalização ou de controle do empregador.
II. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa.
IV. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
V. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado terá direito às regras mais benéficas de cada um deles.
Está correto o que se afirma APENASem


A) II e IV.

B) I, II e III.

C) I, III e V.

D) I e III.

E) II, III e V.


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