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Legislação municipalLei orgânica do município de palmas


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (COPESE - UFT 2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.


A) Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 05 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

B) O período legislativo anual se desenvolve de 01 de março a 15 de dezembro e durante as convocações extraordinárias do Presidente da Câmara Municipal.

C) Independentemente de convocação, o período legislativo anual se desenvolve 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 01 de dezembro.

D) O período legislativo anual se desenvolve a partir do calendário anual, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.


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