Direito processual civilCautelares típicas ou nominadas

• (FGV 2014)

O arrestoé medida cautelar nominada que tem grande incidência prática no sistema processual brasileiro. Destina-se a promover, sob certas condições, o bloqueio indeterminado de bens do devedor, a fim de garantir a efetividade de uma execução para pagamento de quantia certa.
Sobre as hipóteses de incidência do arresto, assinale a afirmativa incorreta .


A) O arresto é cabível quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui.

B) O arresto é cabível quando o devedor que tem domicílio certo se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

C) O arresto é cabível quando o devedor que tem domicílio certo contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias.

D) O arresto é cabível quando o devedor que tem domicílio certo põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros.

E) O arresto é cabível quando o devedor que possui bens de raiz intenta dá-los em anticrese, ainda que fique com alguns livres e desembargados, equivalentes às dívidas.


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