Direito penalPena de multa
- (FCC 2014)
Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas
A) no concurso material homogêneo.
B) no concurso material heterogêneo.
C) no concurso formal impróprio.
D) na aberratio ictus dita de unidade simples.
E) na continuidade delitiva.
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