Engenharia civilNormas e legislações

• (FGV 2014)

Segundo a Lei nº 8.666 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Sobre as situações ocorridas em um contrato, que constituem motivo legal para rescisão contratual na administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da construtora contratada.
II. A paralisação por 20 dias da obra pela construtora contratada com a prévia comunicação de um justo motivo à Administração.
III. O atraso de 100 dias no pagamento à construtora contratada de parcela de obra já executada e recebida pela fiscalização, sem que exista situação de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
Assinale:



A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente a afirmativa II estiver correta.

C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


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