Direito processual civilRecursos

• (PGE-MS 2014)

Marque a assertiva correta:


A) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B) O magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada pelo réu para ser apreciada pelo juiz.

C) Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.

D) Incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a suspensão.

E) O recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.


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