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Direito constitucionalDisposições gerais no poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (TRT 23R (MT) 2014)

Sob a égideda Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:


A) É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.

B) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e emsessão pública.

C) As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.

D) O número de juizes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.

E) A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.


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