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Legislação do ministério públicoLei orgânica do ministério público do estado da bahia


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (INSTITUTO AOCP 2014)

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder


A) 60 (sessenta) dias.

B) 30 (trinta) dias.

C) 15 (quinze) dias.

D) 10 (dez) dias.

E) 05 (cinco) dias.


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