Direito civilResponsabilidade civil

• (CESPE 2014)

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.



A) A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa , razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano.


B) Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço.


C) Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar.


D) É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica.


E) O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem , na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.



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