Direito do consumidorRepetição do indébito

• (FUNCAB 2014)

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:


A) prescinde-se da configuração de culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva

B) é imprescindível a prova, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.

C) basta a configuração de culpa do fornecedor.

D) é necessária a configuração de dolo do fornecedor


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