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Direito processual civilCível


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (TJ-AC 2014)

Ainda sobre o juizado especial cível, É CORRETO afirmar que:


A) A única defesa do executado na fase de execução de título extrajudicial são os embargos do devedor.

B) o juizado especial cível é competente para o conhecimento de demanda relativa à cobrança do pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

C) a revisão de tarifas previstas em contratos de mútuo bancário é pretensão que foge à competência dos juizados especiais.

D) não é possível a formação de litisconsórcio facultativo o juizado especial cível.


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