Direito tributárioMandado de segurança

• (FGV 2018)

As opções a seguir apresentam os efeitos da concessão de liminar em mandado de segurança com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.


A) Impedir a propositura de execução fiscal.

B) Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

C) Suspender o curso do prazo prescricional.

D) Impedir o lançamento do crédito.

E) Suspender a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).


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