Direito constitucionalDireitos sociais

• (FCC 2014)

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre a Administração e os direitos sociais:
I. Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento.

II. O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos.
III. Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.


A) está correto o que se afirma em I, apenas.


B) está correto o que se afirma em II, apenas.


C) está correto o que se afirma em III, apenas.


D) está correto o que se afirma em I e II, apenas.


E) está correto o que se afirma em I, II e III.


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