Direito administrativoOcupação temporária
- (FEPESE 2014)
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A) A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.
B) A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.
C) O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.
D) A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.
E) A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.
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